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Dossiê: Flexibilização da Legislação Socioambiental Brasileira - 3ª edição

Dossiê Flexibilização da Legislação Socioambiental Brasileira - 3ª edição

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Temas centrais de regulação de IA

A utilização não regulada da inteligência artificial (IA) representa uma série de riscos para direitos fundamentais, democracia, meio-ambiente e Estado de Direito, como o reforço a discriminações não justificadas nas mais variadas esferas, auxílio para campanhas de desinformação e a intensificação da extração de recursos naturais. Por conseguinte, diferentes países, organizações e organismos internacionais se mobilizaram para buscar formas de regular os usos desta tecnologia, já que apenas as estratégias de autorregulação não foram suficientes para frear as externalidades negativas criadas ou intensificadas pela IA.
Mais uma década perdida ou uma década de ação?

Mais uma década perdida ou uma década de ação?

Os choques climáticos são cada vez mais graves e frequentes. Mais do que nunca, os países precisam investir em resiliência climática e em uma transição justa. O ônus da dívida impede que muitos países de mercados emergentes e em desenvolvimento atinjam suas metas climáticas e de desenvolvimento. Será a década de 2020 uma década de ação e realização das metas compartilhadas de clima e desenvolvimento? Ou será mais uma década perdida?
Revelando rostos, ocultando sujeitos:

Nota técnica: Revelando rostos, ocultando sujeitos

A aplicação de ferramentas de reconhecimento facial se tornou presente no cotidiano dos cidadãos brasileiros. Desde ferramentas para desbloquear celulares, acesso a serviços públicos e utilização na segurança pública, os mecanismos técnicos por trás de seu funcionamento por muitas vezes permanecem ocultos. Igualmente, na gana pela solução de problemas complexos, as implicações legais de sua utilização acabam por ser negligenciadas. Dessa forma, a presente nota técnica visa oferecer uma introdução ao debate da utilização de reconhecimento facial, em seu âmbito técnico, jurídico, aplicabilidade na administração pública, assim como exemplificar movimentos que advogam por seu banimento.

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