As exposições forçadas a agrotóxicos impactam uma gama de direitos humanos econômicos, ambientais, sociais e culturais (DHESCA) das populações atingidas. E são as comunidades camponesas, povos indígenas e comunidades tradicionais os mais expostos e vulneráveis a tais violações. Essa colaboração entre a Terra de Direitos e a Campanha permanente contra os agrotóxicos estuda os meios jurídicos de responsabilizar o uso criminoso de agrotóxicos, abordando o por quê de ainda haver poucos profissionais que atuam no Sistema de Justiça capacitados sobre a temática, como funciona a pirâmide normativa brasileira sobre agrotóxicos e as lacunas enfrentadas.
As agendas da alimentação e da agropecuária vem crescentemente ganhando a atenção na comunidade acadêmica, bem como nas negociações internacionais. Diversas evidências indicam que os sistemas alimentares hegemônicos se constituem como uma das principais atividades que contribuem para a crise climática. Esse mesmo sistema tem falhado em combater a fome e, mais ainda, tem levado a um crescimento em índices de má-nutrição, com severos impactos na saúde humana.
Esta publicação apresenta dados sobre a denominada “agricultura 4.0”, uma agricultura que utiliza alta tecnologia no processo de produção. Contudo, naquilo que tange particularmente ao Brasil, como podemos observar, a tecnificação da agricultura não tem significado a superação da fome e nem tampouco um incremento do emprego no campo.
Este texto tem como objetivo analisar processos recentes de desestruturação
das políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar no Brasil contemporâneo. Esta trajetória de fragilização/desconstrução de políticas públicas ganha maior alcance e visibilidade a partir do Governo Temer (2016-2018), assumindo novos contornos desde 2019, com o Governo Bolsonaro. Esse percurso tem sido marcado pela “separação das partes componentes” e “desmontagem” do arranjo e das estruturas institucionais de políticas públicas voltadas à promoção da agricultura familiar estabelecidas em nível federal.
Os indicadores de desigualdade são gritantes quanto olhamos para os padrões de acesso e controle da terra. Desde a década de 1980 vivenciamos um crescimento da desigualdade fundiária no globo. Enquanto, hoje, 1% das maiores propriedades operam e controlam 70% da terra agrícola, 84% das propriedades com menos de 2 hectares disputam apenas 12% de todas as terras. Dentre as várias regiões, a América Latina segue sendo a região mais desigual do mundo em termos fundiários. A trajetória da América Latina demonstra a permanência da desigualdade fundiária e o Brasil se destaca nesse conjunto.
Este trabalho procura avançar no entendimento do que está em jogo no cenário atual de profundas alterações nos marcos legais e no sentido assumido pela regularização fundiária, num cenário de crescente flexibilização das leis que regem a proteção ambiental no Brasil.
