Dossiê: Flexibilização da Legislação Socioambiental Brasileira
3ª edição

Retrocessos no direito à terra e ao território

Em 2017 e 2019 foram lançadas duas edições do webdossiê Flexibilização da legislação socioambiental, que analisaram o cenário grave e progressivo de desregulação da agenda socioambiental no país. Desde então, esse quadro vem se intensificando: seja pela contínua desestruturação e reestruturação normativa e institucional analisada pelos dossiês, seja por suas consequências, já expressas pelo aumento exponencial dos incêndios florestais, do desmatamento na Amazônia e da violência no campo.  

Esses efeitos apontam uma conexão, talvez não tão evidente, entre a problemática ambiental e a estrutura fundiária e de ocupação e uso da terra no país. Não por acaso as principais fontes de emissão de gases de efeito estufa no país decorrem de mudanças de uso da terra, que incluem, fundamentalmente, a derrubada de florestas para dar lugar à pecuária e à produção agrícola em larga escala.

Dinâmica que, historicamente, acompanha o modelo expansionista de ocupação territorial no Brasil, em que ganhos de produtividade são alcançados por meio da ampliação da escala de produção e do consequente avanço sobre novas fronteiras. Para se viabilizar, esse modelo sempre se apoiou na ausência de uma política efetiva de reforma agrária e de desconcentração da propriedade da terra, impondo-se por meio de um processo histórico de exclusão da maioria dos cidadãos do acesso à terra.