A utilização não regulada da inteligência artificial (IA) representa uma série de riscos para direitos fundamentais, democracia, meio-ambiente e Estado de Direito, como o reforço a discriminações não justificadas nas mais variadas esferas, auxílio para campanhas de desinformação e a intensificação da extração de recursos naturais. Por conseguinte, diferentes países, organizações e organismos internacionais se mobilizaram para buscar formas de regular os usos desta tecnologia, já que apenas as estratégias de autorregulação não foram suficientes para frear as externalidades negativas criadas ou intensificadas pela IA.
A partir de 1705 respostas de pessoas LGBTI+ que moram em favelas da cidade do Rio de Janeiro, o Grupo Conexão G organizou o “1° dossiê anual do Observatório de Violência LGBTI+ em favelas”, que traz dados e relatos sobre os temas Segurança Pública, Saúde, Educação e Empregabilidade, Cultura, Moradia.
A aplicação de ferramentas de reconhecimento facial se tornou presente no cotidiano dos cidadãos brasileiros. Desde ferramentas para desbloquear celulares, acesso a serviços públicos e utilização na segurança pública, os mecanismos técnicos por trás de seu funcionamento por muitas vezes permanecem ocultos. Igualmente, na gana pela solução de problemas complexos, as implicações legais de sua utilização acabam por ser negligenciadas. Dessa forma, a presente nota técnica visa oferecer uma introdução ao debate da utilização de reconhecimento facial, em seu âmbito técnico, jurídico, aplicabilidade na administração pública, assim como exemplificar movimentos que advogam por seu banimento.