Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos conflitos ambientais

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos conflitos ambientais

ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA)Creator: Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS). All rights reserved.

O livro "Negociação e acordo ambiental - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de tratamento dos conflitos ambientais" analisa como os instrumentos extrajudiciais como o TAC  têm sido aplicados e desenvolvidos no campo ambiental, reconfigurando estratégias de ação de instituições públicas, privadas e não governamentais nos casos de conflito ambiental, provocados pelas práticas ambientalmente agressivas e violadoras de empresas. Dois casos aparecem como objetos de análise: a Refinaria de Duque de Caxias da Petrobrás (REDUC) e a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).

O TAC é um instrumento de tratamento de conflitos que tem como objeto a adequação da conduta de um violador ou potencial violador de um direito transindividual (o direito ao meio ambiente é um exemplo)  às exigências legais. É uma espécie de acordo celebrado pelo Ministério Público e/ou por outros órgãos públicos com este violador, que se compromete a cumprir uma série de obrigações para reparar o dano, adequar-se às  exigências legais e ainda, a compensar e/ou fazer indenização de  danos que não possam ser recuperados.

A pesquisa que originou a publicação foi financiada pela Fundação Heinrich Böll e em parceria com a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e pesquisadores do Laboratório Estado, Trabalho, Território e Natureza (ETTERN), do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR), da UFRJ, e apresenta os debates e as transições importantes da emergência desse tema nos espaços públicos e privados brasileiros, remontando o contexto político neoliberal que possibilitou o surgimento de tais instrumentos extrajudiciais e novos cargos como os "negociadores", que conduzem as partes conflitantes a fazerem acordos entre si, evitando processos judiciais considerados morosos e caros.

Levantando questões como “até que ponto, no estabelecimento de um ambiente negociado entre diversos agentes sociais, são manejados os volumes diferenciados de poder, capital material e social, de modo a criar um local democrático, de efetiva participação e transparência, em que todos tenham poder de se fazer ouvir na busca por acordos?”, o livro apresenta um estudo qualitativo, mapeando os atores que propõem TACs; sua justificativa; cenário político e os debates dentro do campo do Direito brasileiro; e como são feitas tais proposituras.

Autores: Rodrigo Nuñez Viégas, sociólogo, mestre em Sociologia e doutor em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Raquel Giffoni Pinto, cientista social, mestre em Sociologia e Antropologia e doutoranda em Planejamento Urbano e Regional pela UFRJ. Luis Fernando Novoa Garzon, sociólogo, professor da Universidade Federal de Rondônia, cursou mestrado em Ciências Políticas na UNICAMP e é doutorando em Planejamento Urbano e Regional no IPPUR/UFRJ.

Clique aqui e acesse o livro na íntegra.
 
Para exemplares impressos, escreva para info@br.boell.org

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