Novo código florestal & pagamentos por serviços ambientais: regime proprietário sobre os bens comuns

Novo código florestal & pagamentos por serviços ambientais: regime proprietário sobre os bens comuns

Novo código florestal & pagamentos por serviços ambientais: regime proprietário sobre os bens comuns
22 janeiro 2015 por Larissa Ambrosano Packer
Juruá Editora
Local da publicação: Curitiba
Data da publicação: 2015
Número de páginas: 268
Licença : CC-BY 3.0
Idioma da publicação : Português
ISBN: 978-85-362-4953-7

Ao responder às pressões por proteção do meio ambiente, o Brasil editou, na segunda metade do século XX, um conjunto de leis avançadas. A tutela jurídica do meio ambiente sustentou-se no sólido tripé formado pelo Código Florestal de 1965, pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981 e pela Constituição da República de 1988.

As forças democráticas passaram a utilizar os instrumentos legais nas lutas socioambientais no campo, inclusive para promoção da reforma agrária. A reação não tardou. Iniciada pelo agronegócio, teve como primeiro alvo o Código Florestal, revogado, em 2012, pela Lei 12.651. A nova lei reduziu os padrões de proteção ambiental, descaracterizando as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Transmutou-as de espaços territoriais especialmente protegidos em espaços de produção econômica. A contrarreforma ambiental avança e volta-se, agora, contra os demais pilares do Direito Ambiental brasileiro.

Na última década, Larrissa Ambrosano Packer participou ativamente desse movimento da história, integrando diferentes fronts: o Núcleo de Estudos de Direito Alternativo da UNESP, como estudante; a Promotoria de Justiça Ambiental e de Conflitos Fundiários de Ribeirão Preto, como estagiária; a Organização Terra de Direitos, como advogada popular.

O presente livro revela o amadurecimento intelectual da jovem autora. Nele, desmistifica os instrumentos recentemente introduzidos na legislação, entre os quais o pagamento por serviços ambientais. A pretexto de dar efetividade à proteção ambiental, esses instrumentos subvertem a ordem constitucional, transformando os bens ambientais, até aqui considerados de uso comum e insuscetíveis de apropriação privada, em mercadorias negociáveis pelos agentes econômicos. Em abrangente pesquisa e rica análise, Larissa nos permite compreender com mais clareza o momento de contrarreformas ambientais pelo qual passamos e nos oferece elementos para resistir às ofensivas do capital e dar continuidade às lutas socioambientais

Trecho da contra capa do livro escrita por Marcelo Pedrouso Goulart, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo e Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

O livro foi produzido com apoio da Fundação Heinrich Böll e está sendo vendido em diversas livrarias e no site da Editora Juruá  

Sumário:

INTRODUÇÃO ................................................................................................. 19
Capítulo 1 – TUTELA CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SUAS FUNÇÕES ECOSSISTÊMICAS COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA DIFUSA ......................... 37
1.1 O Bem Jurídico Ambiental e sua Natureza Jurídica ........................ 37
1.2 O Art. 225 da Constituição Federal e o Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado ....... 41
1.3 A Conceituação Jurídica do Bem Ambiental na Legislação Infraconstitucional Brasileira ........................................................... 55
1.4 Os Regimes Jurídicos Especiais de Controle do Uso e Circulação dos Bens Ambientais: Água e Biodiversidade ............... 61
Capítulo 2 – FORMA PROPRIEDADE SOBRE OS COMUNS: INCENTIVOS POSITIVOS E INSTRUMENTOS DE MERCADO PARA INDUZIR O CUMPRIMENTO DA NORMA AMBIENTAL ............................................................. 73
2.1 A Forma dos Incentivos Positivos e a Natureza Jurídica dos Serviços Ambientais ........................................................................ 81
2.2 Da Transição do Regime Jurídico dos Bens Naturais e Funções Ecossistêmicas De Uso Comum do Povo para Bens Dentro do Comércio ......................................................................................... 93
2.3 Regime de PSA para uma Tutela Civilista e Patrimonialista do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado .................................. 96
Capítulo 3 – INCENTIVOS POSITIVOS E PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO NOVO CÓDIGO FLO- RESTAL ...................................................................................... 99 3.1 Compensação pelas Medidas de Conservação Ambiental Necessária para o Cumprimento dos Objetivos desta Lei (Art. 41, Inc. II) ...................................................................................... 106
18 Larissa Ambrosano Packer
3.2 Pagamentos por Serviços Ambientais (Art. 41, Inc. I) ..................116
3.3 Inserção das Áreas de Proteção Legal como Adicionalidade nos Mercados Nacional e Internacional ...............................................123
3.4 Pagamentos por Serviços Ambientais e as Implicações Fundiárias sobre o Regime de Aquisição de Terras por Estrangeiros e Sobre as Terras Públicas e Indígenas .....................127
Capítulo 4 – REGULAMENTAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR SER- VIÇOS AMBIENTAIS NA LEGISLAÇÃO INFRA- CONSTITUCIONAL ................................................................133
4.1 O PL 792 de 2007 e Apensos: Institui a Política Nacional de PSA ................................................................................................135
4.2 Cláusulas Essenciais dos Contratos de Pagamentos por Serviços Ambientais .....................................................................................139
4.3 Experiências de PSA no Brasil: Três Tipos de Programas em Desenvolvimento ...........................................................................147
Capítulo 5 – TÍTULOS SOBRE OS COMPONENTES DA NATUREZA E A CONSTRUÇÃO DE MERCADOS TRANSA- CIONÁVEIS DE DIREITOS ...................................................157
5.1 Créditos de Carbono no Novo Código Florestal e no Ordenamento Jurídico Nacional ....................................................166
5.2 A Cota de Reserva Ambiental no Novo Código Florestal .............186
Capítulo 6 – INCONSTITUCIONALIDADES DA APLICAÇÃO DE INCENTIVOS POSITIVOS, PSA E MECANISMOS DE MERCADO SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS BENS COMUNS AMBIENTAIS ........................................................197
6.1 Da Violação ao Sistema Público Constitucional de Proteção ao Bem Ambiental de Uso Comum do Povo (Art. 225 CF) ...............199
6.2 Da Violação à Dimensão Ecológica do Princípio da Função Social da Terra Rural .....................................................................209
6.3 Da Violação ao Princípio da Isonomia e Igualdade entre os Administrados ................................................................................217
6.4 Vedação Constitucional de Financiamento Público a Atividades Ilícitas ............................................................................................221
6.5 Das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal Face ao Novo Código Florestal ...........223
CONCLUSÃO .................................................................................................235
REFERÊNCIAS ..............................................................................................249
ÍNDICE ALFABÉTICO .................................................................................253

4 Comments

Adicione

Adicione

DOMINGOS NATALI...

Bom dia...

Preciso saber como poderei adquirir o Livro - PSA.
Sou ambientalista atua na área a mais de 10 anos, preciso ter acesso às informações contidas nesse livro...

Aguardo contato.

Domingos

Idelfonso Silva

Este livro está liberado para ser baixado em PDF