Recomendação exige Estudo de Impacto Ambiental para as obras da Copa do Mundo 2014

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Obras no Estádio Castelão, em Fortaleza, no Ceará. Foto: Divulgação CC BY-NC-SA 2.0
 

O Ministério Público Federal faz recomendação ao Governo do Estado do Ceará para que suspenda os efeitos do Decreto nº 30.263, de 14 de julho de 2010, até que seja apresentado o Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, que está sendo elaborado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE.

"A recomendação tem por finalidade instar o Governo do Estado a rever seus atos de execução dos projetos , respeitando fielmente os parâmetros constitucionais a fim de preservar os direitos fundamentais das pessoas que residem nas áreas que serão afetadas bem como o patrimônio público, evitando desperdícios com as desapropriações eventualmente desnecessárias, explicam os procuradores da República Nilce Cunha Rodrigues e Alessander Sales. Após recebimento, o Governo do Estado tem 10 dias para adotar as medidas possíveis para cumprimento da recomendação.

A recomendação tem por base dois procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal voltados para acompanhar os diversos desdobramentos dos impactos das obras a serem realizadas em razão da Copa do Mundo em 2014, levando os procuradores da República a se precaverem de violações dos direitos humanos, especialmente no que se refere a moradia das pessoas de menor renda, algo já constatado em vários países que foram sede de grandes eventos esportivos.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará