O assessor da organização Terra de Direitos, Antonio Escrivão Filho, participou na terça-feira, 7 de junho, da comissão formada na Câmara dos Deputados para debater violência no campo, onde falou sobre as mortes dos defensores na Amazônia, a aprovação do Código Florestal e a necessidade de realização da reforma agrária e de titulação de territórios tradicionais.
Em sua fala, o assessor reforçou o papel do Poder Judiciário no cenário de violência e criminalização dos defensores/as de direitos humanos e ainda afirmou que existem mais de 200 processos de desapropriação para fins de reforma agrária paralisados na Justiça. “O Poder Judiciário e o Fórum de Assuntos Fundiários devem assumir sua responsabilidade”.
Leia o discurso abaixo ou veja o vídeo na íntegra pelo link:
Antonio Escrivão Filho na Comissão Geral \”Violência no Campo\”
O SR. PRESIDENTE (Deputado Cláudio Puty) – Chamo Antonio Escrivão Filho, assessor jurídico da Terra de Direitos, organização de direitos humanos, e Mestre em Direito Agrário Constitucional. O senhor tem cinco minutos.
O SR. ANTONIO ESCRIVÃO FILHO – Boa tarde, Sr. Deputado Cláudio Puty, boa tarde, companheiros das comunidades e dos movimentos sociais aqui presentes.
Estamos, nesta Casa, tratando das mortes, tratando desta conjuntura, não tem como não começar dizendo que a aprovação do Código Florestal todos nós sabemos que não foi a causa, mas sim um encorajamento para esta situação de crimes socioambientais ligados aos conflitos fundiários.
Também é importante ressaltar, como disse o companheiro do MST, que nós tratamos aqui de crimes contra defensores de direitos humanos. Esses defensores dos direitos humanos não sofrem violência tão somente do poder privado, das milícias, dos jagunços, mas também do poder público, do sistema de Justiça, porque geralmente eles são também criminalizados na sua luta. Antes de serem, então, vitimados, assassinados, também são criminalizados. E os processos, os inquéritos policiais da criminalização dos defensores de direitos humanos geralmente são muito mais céleres do que os processos de inquéritos policiais que investigam a violência contra eles.
É importante ressaltar para a Subcomissão de Direitos Humanos, que tratará do tema em sua viagem às áreas de conflito, que nós estamos tratando de crimes ligados a conflitos fundiários. Os conflitos fundiários são sempre situações de tensão coletiva em que há uma situação de irregularidade fundiária.
Essa é uma mensagem importante a ser levada, sobretudo ao sistema de Justiça local, que não pode deixar de tratar esses crimes sob a ótica dos conflitos fundiários. É muito importante que os representantes do Governo, do Ministério da Justiça, que farão essa interlocução com o Poder Judiciário, levem essa compreensão, porque o Poder Judiciário se furta da sua responsabilidade de encarar o crime ligado a conflito fundiário sob essa ótica.
É importante ressaltar aqui estes três níveis de combate que são integrados, que não dá para dissociá-los.
O nível da proteção a esses defensores certamente é o imediato. Ele é apenas uma consequência de tudo isso. Eu ressalto aqui, coloco a mensagem para os Srs. Deputados, a necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 4.575, de 2009, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
O segundo nível é o combate à impunidade, que éo recurso que se usa para praticar crimes. Nós saudamos o Governo pela iniciativa de enfrentar o combate à impunidade nas suas ações através da Força Nacional, do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário.
Nesta Comissão Geral vemos que o Governo focou sua atuação nos níveis de proteção e impunidade. Mas com relação ao terceiro nível, que é a causa dos conflitos, que visa à eliminação da violência, não vimos o Governo se posicionar, que é a regularização fundiária e a reforma agrária.
Na interlocução que o Ministério da Justiça fará com o CNJ — Conselho Nacional de Justiça certamente terá que levar em conta não somente o combate à impunidade e o envolvimento do sistema de Justiça com esses crimes, mas também a regularização fundiária.
O CNJ tem um fórum de assuntos fundiários, nos quais devem ser tomadas medidas de política agrária de justiça, de administração da Justiça para reverter a atual situação. Cerca de 200 processos de desapropriação para fins de reforma agrária estão paralisados na Justiça, aos quais deve ser dada a devida celeridade. O Poder Judiciário e o Fórum de Assuntos Fundiários devem assumir sua responsabilidade.
Nós não vemos no Programa de Combate à Miséria do Governo a inserção da regularização fundiária e da reforma agrária. A atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário não consta junto ao Programa de Combate à Miséria para realizar a regularização fundiária e a reforma agrária. Em 2011 não vimos qualquer desapropriação, assinatura de decreto para reforma agrária nem titulação de área quilombola. Isso mostra como vem sendo tratado o assunto.
Para finalizar, então, vale a pena reforçar, ressaltar a necessidade da presença das estruturas federais. Por isso, o fortalecimento das estruturas federais nas áreas de conflito. Não dá para esvaziar a competência e a atuação de órgãos como Incra, Ibama e Polícia Federal para garantir o combate eficaz desses crimes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Cláudio Puty) – Obrigado.
Fonte: Terra de Direitos