O Comércio de Licenças de Emissão (EU Emissions Trading System – ETS) é o instrumento principal da União Européia na luta contra as mudanças climáticas. Em geral, ele consiste em dois mecanismos: o sistema de limite e comércio (“cap and trade”) e o de compensações (“offsets”). Eles constituem um mercado de compra e venda de licenças de emissões de gases do efeito estufa e de créditos de compensação (créditos de carbono) com o objetivo de estimular os emissores a cumprir suas metas de redução ou pagar pelo direito de emissões além do limite. Na semana passada, o ETS voltou ao centro das discussões sobre os instrumentos de proteção do clima.
No dia 19 de fevereiro de 2013, uma maioria de 38 contra 25 votos do Comitê de Meio Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu votou em favor de uma emenda para o ETS. Essa emenda, que foi iniciada pela Comissão Européia, pretende consertar o esquema, que desde sua criação, em 2005, não conseguiu reduzir as emissões nos países europeus. O objetivo é mitigar a queda de preços das permissões que está afetando o comércio, através da retirada de licenças de emissões durante alguns anos (“backloading”).
Boa parte do movimento ambiental duvida do sucesso dessa mudança e colocou em questão o esquema inteiro do comércio de emissões. Por isso, um dia antes dessa votação, um conjunto internacional de mais de 90 organizações, redes e movimentos assinou e lançou a declaração “É hora de desmontar o ETS!”, destinada à União Européia, destacando os problemas principais e pedindo o fim desse regime. No texto da declaração, os/as ativistas criticam o funcionamento do regime porque, em vez de reduzir as emissões, ele estimula a continuação da dependência de combustíveis fósseis, o desperdício de recursos e a fraude pela indústria. Além disso, a lógica do mercado, que dirige o funcionamento do comércio, produziu preços baixos que, segundo as organizações ambientais, não são suficientes para estimular mudanças do lado da indústria.
Para os países do sul global, as decisões tomadas na Europa também são de grande relevância, pois o comércio das compensações permite às empresas investir em projetos nessa região (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL). A experiência mostra que esse mecanismo tem contribuído com violações de direitos de terra, conflitos e expulsões – e o uso dele está crescendo. Em 2011, o aumento de projetos de MDL foi de 85%.
Além disso, já existem projetos com o objetivo de criar esquemas de comércio de emissões (na prática, a venda do direito de poluir) em várias regiões do mundo, entre elas o Brasil, e de integrar estes ao mercado europeu. Isso estimula o progresso da financeirização de recursos naturais e traz, segundo os/as autores/as, o perigo de importar as falhas do comércio de emissões.
O futuro do comércio de emissões está em aberto, dada a existência de um grande consenso de que o regime, na sua situação atual, não está funcionando. Porém, não é muito provável que a União Européia irá optar por um regime diferente de redução de emissões em um futuro próximo, tendo em vista a forte influência da indústria que vota a favor de um mecanismo de mercado. Em um primeiro momento, em abril, o movimento ambiental vai olhar atenciosamente a votação sobre a emenda que tenta reformar o esquema, o “backloading”, no Parlamento Europeu. Em outro sentido, na tentativa de desmontar este sistema falho, a declaração, “É hora de desmontar o ETS!”, ainda está aberta para ser assinada por organizações, movimentos e redes que queiram juntar-se a essa lista de ativistas.
Imagem: ETS