Radar Socioambiental - A flexibilização socioambiental no Brasil e os Investimentos Internacionais

Introdução - Mapeamento das flexibilizações socioambientais

Em meio a uma turbulenta conjuntura política, econômica e social, o Congresso Nacional e o Poder Executivo vêm promovendo pautas cujo teor apresenta potencial de afetar compromissos internacionais, previamente assumidos pelo Brasil, nas áreas de preservação ambiental, implementação dos compromissos em mudanças climáticas e direitos dos povos e comunidades tradicionais. Muitos são os Projetos de Leis (PLs), as medidas provisórias (MPs) e os Projetos de Emenda à Constituição (PECs) – alguns desses se encontravam, inclusive, há muito paralisados em Plenário ou em Comissões Específicas – que atualmente tramitam pelo Congresso e que apontam para um processo deflexibilização das leis socioambientais nacionais.

Em sua 16ª edição, o RADAR Socioambiental busca apresentar de que forma essas flexibilizações socioambientais[1] vêm sendo noticiadas pela mídia internacional, em especial no âmbito dos países BRICS, bem como analisar, em que medida, a nova conjuntura aponta para possíveis transformações nos fluxos de investimentos internacionais, direcionados à área de conservação ambiental no Brasil.

No dia 22 de agosto, o Governo Federal anunciou, por meio do decreto nº9.142/2017, a liberação da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA) para a realização de pesquisas minerais pelo setor privado e, consequentemente, de mineração. A RENCA localiza-se em meio à Floresta Amazônica e abarca partes de duas reservas indígenas e de sete Unidades de Conservação (UC), o que fez com que o anúncio do decreto fomentasse uma ampla reação de organizações da sociedade civil, do setor artístico-cultural e da mídia.

A extinção da RENCA não se configura, contudo, como um caso isolado. Nesse mesmo âmbito, as MP n° 756 e MP n° 758, cujos textos foram editados em dezembro de 2016 pela Presidência da República, apresentam grande potencial de produzir efeitos em UCs, o que as tornou alvos de críticas mesmo dentro do governo, por parte do Ministério de Meio Ambiente (MMA). Ambas as MPs dizem respeito à redução de áreas de proteção ambiental localizadas no Estado do Pará: enquanto a MP 756 reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e do Parque Nacional do Rio Novo, a MP 758 prevê a diminuição da Área de Proteção do Tapajós.

Outro projeto em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 215/2000, aprovada em Comissão Especial e pronta para apreciação do Plenário da Câmara. Tal medida prevê a revisão das demarcações de terras indígenas pelo Poder Legislativo e equipara os territórios pertencentes às populações tradicionais à qualidade de propriedade rural, permitindo, assim, práticas de arrendamentos, divisões, permutas e também a instalação de empreendimentos econômicos. Segundo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), a PEC 215/2000 constitui-se como uma ameaça à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que os povos indígenas devem ser consultados sobre quaisquer iniciativas que venha a afetá-los[2]. Ainda em relação às terras indígenas, nota-se também o PL 1610/1996[3], que trata da possibilidade de exploração e aproveitamento de recursos minerais nesses territórios.

Soma-se o PL 37/2011[4], que disserta sobre a flexibilização da regulamentação minerária, e o PL 3729/2004[5], que flexibiliza as exigências acerca do licenciamento ambiental. Os dois PLs foram alvo de críticas de ambientalistas, da CDHM e de movimentos sociais. Enquanto o PL 37/2011 é acusado de ignorar a ocorrência de desastres induzidos pela ação humana – tal qual o ocorrido em Mariana em 2015 – promovendo mais incentivos à mineração do que propriamente o aperfeiçoamento regulatório dessa atividade, o PL 3729/2004 fere preceitos da Convenção 169 da OIT[6] e a dispensa de licenciamento geral e irrestrita para toda e qualquer atividade agropecuária e de outros setores poderia resultar na redução do controle estatal sobre empreendimentos potencialmente poluidores e oferecer grandes riscos ao meio ambiente e a garantia de direitos.

Tendo em vista esse breve mapeamento acerca de alguns dos principais projetos que inferem na legislação socioambiental brasileira, na próxima sessão, o RADAR dedica-se à contextualização acerca de casos específicos, como o Decreto nº 9.142 e as MPs 756 e758.

 

 

Casos Específicos - O Decreto sobre a RENCA e as MPs 756 e 758

 

Tais propostas de flexibilização da legislação socioambiental brasileira suscitaram debates e reações reprobatórias, por parte da mídia e da sociedade civil. Verifica-se também posicionamentos divergentes assumidos pelos diferentes ministérios, bem como sensíveis mudanças discursivas advindas de membros do Poder Executivo, em resposta às repercussões negativas de tais medidas.

Na madrugada do dia 17 de maio de 2017, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou as Medidas Provisórias nº 756 e nº 758, que ampliam a exploração de recursos em regiões da Amazônia. No âmbito de tais MPs se concentravam o debate político sobre três tipos de unidades de conservação: a intitulada Floresta Nacional (Flona), que dispõe de regulamentações mais rígidas de proteção ambiental, admitindo, inclusive,a desapropriação de áreas particulares, o Parque Nacional (Parna), que também se constitui como área protegida por regras robustas e a Área de Proteção Ambiental (APA), que, em geral, admite a venda de terras e a realização de atividades econômicas como mineração e agropecuária.

Após a aprovação das citadas MPs, houve, no dia 24 de maio de 2017, uma manifestação formal do MMA, conclamando o Presidente da República a vetá-las. Em nota à imprensa, o ministro relatou que o conteúdo original dessas MPs, tal qual redigido pela Presidência da República, foi reconfigurado pelo Congresso Nacional[7]. A posição do MMA foi sustentada pelas orientações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria de Biodiversidade. Com os desdobramentos das tramitações e da recomendação do ICMBio e do MMA, no dia 19 de julho de 2017, o presidente decidiu por vetar integralmente a MP 756[8] e vetar parcialmente a MP 758,  transformada na Lei nº 13.452. Em manifestação ao veto integral da MP 756, o presidente afirmou que houve “contrariedade do interesse público e inconstitucionalidade” das medidas provisórias.

 A MP 756 tratava da mudança dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, reduzindo sua área de 1,3 milhões de hectares para 813 mil hectares. No entanto, ao tramitar no Congresso, a área foi reduzida para 561 mil hectares, deixando ainda de se constituir como Flona, sendo “rebaixada” à Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. Em virtude das regulamentações mais flexíveis atribuídas a uma APA, tal mudança permitiria maior grau de ocupação humana e a existência de áreas privadas na região, com consequente aumento do desmatamento.

No âmbito da MP 758, transformada em Norma Jurídica, o veto parcial do presidente recaiu sobre dois pontos da proposta. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto originalmente previa a alteração da região para a construção da Estrada de Ferro 170, intitulada Ferrogrão. Porém uma das modificações realizadas pelo Congresso previa a redução do espaço territorial da floresta e mudanças em áreas de proteção, com atribuição de regras distintas. O texto do Congresso cancelava a ampliação de 51 mil hectares do Parque Nacional do Jamanxim e promovia, em seu lugar, uma redução de sua área original, de modo que sua área total de 859 mil hectares passasse a contar com apenas 515 mil hectares. Soma-se ainda o fato de que 265 mil hectares ficariam menos protegidos, tornando-se Áreas de Proteção Ambiental (APAs[9]). Tais MPs, vistas como retrocessos socioambientais, culminaram em uma ampla reação da sociedade civil brasileira, que em 12 de maio de 2017, apresentou uma Carta Pública[10] assinada por mais de 100 instituições, contra tais flexibilizações.

Além desses dois casos de grande repercussão, verifica-se ainda o decreto nº9.147 que dispõe sobre a RENCA, redigido no dia 28 de agosto de 2017, com o objetivo de revogar um primeiro decreto, nº 9.142, de 22 de agosto de 2017. Criada em meio à ditadura militar, em 1984, a RENCA localiza-se em uma área de cerca de 4,7 milhões de hectares (o que corresponde a cerca de 46.450 km) nos estados do Amapá e do Pará. Entre as populações tradicionais que habitam esse território, destaca-se cerca de 1.220 índios da etnia Wajãpi.

Ao esclarecer as mudanças em relação ao primeiro decreto, o Ministro do MMA, Sarney Filho, enfatizou que o novo texto assegura às Unidades de Conservação e às reservas indígenas parcialmente sobrepostas a Renca, o direito de se manter como locais livres de exploração. Também declarou que o novo texto deixa mais claro os locais passivos de exploração mineral[11]. Porém, algumas organizações e especialistas apontam para a incapacidade do Governo Federal em garantir a preservação do local.

 Ainda após o segundo decreto presidencial, o Ministério de Minas e Energia publicou no Diário Oficial da União, do dia 4 de setembro de 2017, a Portaria nº 357/2017, revogando os efeitos da extinção da RENCA por 120 dias. O texto da portaria destaca a necessidade de se promover previamente um amplo debate com a sociedade civil acerca das alternativas para a proteção da região. Apenas dois dias depois, em 6 de setembro de 2017, a Justiça do Amapá considerou inconstitucional o decreto sobre a RENCA.

Finalmente, em 25 de setembro de 2017, o Governo Federal publicou no Diário Oficial um novo decreto (nº 9.159), revogando a proposta anterior de extinguir a RENCA. Apesar disso, o tema vai permanecer na pauta do governo[12] e possivelmente será submetido a uma consulta pública ainda sem data prevista. A possível extinção da reserva continua gerando debates acerca dos impactos na biodiversidade e nos direitos das populações tradicionais. De acordo com Jawaruwa Wajãpi, líder da tribo Wajãpi que possui metade de suas terras no território da RENCA, a extinção da reserva poderá deflagrar uma nova corrida pelo ouro na região, gerando profundas consequências para os seus habitantes. Nesse sentido, o líder instou às autoridades para que se cumpra a Convenção 169 da OIT.

 

 

Reflexos Internacionais - Investimentos externos e a resposta da mídia internacional

 

Os diversos projetos de lei em tramitação no Congresso, bem como decretos do Governo Federal geraram não apenas repercussões domésticas, reverberando também no âmbito internacional, a partir de discursos oficiais e notícias vinculadas pela mídia internacional.

A Carta Oficial do Ministro de Clima e Meio Ambiente da Noruega, Vidar Helgesen, talvez se configure como exemplo mais evidente de como as mudanças na legislação ambiental brasileira vêm repercutindo de forma negativa internacionalmente. O documento foi encaminhado ao Ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho, em junho de 2017, às vésperas de uma reunião bilateral. No texto, Helgesen destaca que o Fundo Amazônia[13] – que possui como principais financiadores a Noruega e a Alemanha – pode ter seus recursos reduzidos ou até mesmo extintos, caso os altos índices de desmatamento na Amazônia persistam.

Renovado no final de 2015 e com expectativas de que seus projetos sejam prorrogados para 2020, os repasses do Fundo estão condicionados ao alcance de metas de desmatamento. Em Oslo, o Ministro norueguês anunciou o corte de quase R$ 200 milhões direcionados ao Fundo Amazônia.

A preocupação da Noruega com possíveis retrocessos[14] da legislação socioambiental brasileira já era manifestada desde o mês de maio de 2017, quando o governo norueguês solicitou um posicionamento do Brasil sobre as políticas de demarcação de terras indígenas. Na ocasião, a Noruega também lançou questionamentos sobre os cortes orçamentários[15] direcionados à Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Além do Fundo Amazônia, verificam-se ainda no Brasil outros programas ambientais com participação de capital estrangeiro, como é o caso do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA[16]). O Arpa também tem seus investimentos orientados por resultados alcançados e tem como objetivo principal preservar até 60 milhões de hectares de áreas da Amazônia brasileira até 2020. Atualmente, o ARPA encontra-se em sua terceira fase, que abrange o período entre 2014-2039. O projeto demanda investimentos de cerca de R$ 447 milhões, sendo mais da metade desse montante advinda de doadores internacionais, como a Alemanha[17]. A participação alemã nos projetos ambientais brasileiros já eram perceptíveis desde 2011, quando foi celebrado o Documento Estratégico para a Cooperação Brasil-Alemanha, em meio ao qual o setor ambiental obteve destaque.

Ao lado do Fundo Amazônia e do Arpa, o Cadastro Ambiental Rural (CAR)[18] é apontado pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC)[19] como um dos principais programas ambientais brasileiros com participação de recursos externos. Em maio de 2017, o Banco Mundial (BM) e o MMA assinaram um acordo de empréstimo para a implementação do CAR[20] no Bioma do Cerrado. Tal iniciativa irá disponibilizar cerca de US$ 32 milhões para o MMA, destinados ao registro de propriedades e à recuperação de áreas degradadas. De acordo com a ABC, as iniciativas internacionais de cooperação ambiental negociadas entre 2010-2016 e com execução prevista até 2020 somam mais de R$ 2 bilhões e trezentos milhões, referentes a mais de 40 programas e projetos[21].

Durante visita de Michel Temer e sua delegação à China, em agosto de 2017, o jornal China Dialogue destacou a frase proferida pelo Ministro do Meio Ambiente brasileiro: “Nós não estamos abandonando a Amazônia”. Tal frase se encontra no contexto da explicação sobre o decreto de extinção da RENCA, no encontro da Cúpula dos países BRICS na China. A repercussão do decreto da RENCA, também figurou na mídia indiana, em reportagem do Indian Express, que destacou a permissão do governo brasileiro para a atividade da mineração nesse território.

Fora do âmbito dos BRICS, o jornal inglêsThe Guardian,apontou o decreto como o maior ataque à Floresta Amazônica dos últimos 50 anos. Em linha editorial semelhante, a BBC noticiou que o decreto do governo brasileiro abria a Amazônia para a mineração, colocando sob ameaça áreas de conservação e de reservas indígenas. Já o jornal espanhol El país no Brasil destacou que a extinção da Renca deflagrou um amplo descontentamento no âmbito da União Europeia (UE), que estaria cogitando uma posição oficial quanto aos retrocessos na região.

Analistas apontam grande preocupação por parte dos países que mais cooperam com o Brasil, na área da proteção ambiental, em relação ao contexto de instabilidade em que o país se encontra inserido. Conforme destacado por Ana Toni, sócia-fundadora do GIP (Gestão de Interesse Público) e parceira da Plataforma Socioambiental, “não saber qual é a regra do jogo e quando as regras irão ou não prevalecer”, acaba dificultando a cooperação e os investimentos no país. É fundamental “ter mais estabilidade na lei, saber que existe uma lei e que ela será aplicada, ter uma coerência”.

A falta de coerência também se mostra evidente entre o discurso defendido pelo Brasil nos foros multilaterais e suas políticas domésticas. Em sua fala de abertura da 72ª Assembleia Geral das Nações Unidas, Michel Temer ressaltou a redução dos índices de desmatamento na região amazônica. Os dados apresentados, no entanto, foram classificados como imprecisos pelo instituto de pesquisa citado, o Imazon. De acordo como engenheiro florestal Paulo Barreto, pesquisador associado do instituto, esses dados não são oficiais[22]. No mais, Barreto destaca que os projetos de lei, enviados pelo governo ao Congresso, tendem a produzir aumento direto nas taxas de desmatamento, à medida que reduzem áreas de conservação.

 

Considerações Finais

 

Se durante as negociações do Acordo de Paris, o Brasil destacou-se em virtude do caráter ambicioso de suas contribuições nacionalmente determinadas (INDCs, sigla em inglês), atualmente nota-se grande desconfiança acerca de sua capacidade de cumprir com os seus compromissos socioambientais.Os textos das MPs, PLs e PECs abordados revelam o favorecimento de setores econômicos e produtivos conhecidos por suas amplas contribuições nas emissões de gases do efeito estufa e no desmatamento. O conjunto dessas propostas coloca em risco a preservação das florestas, da biodiversidade e dos direitos dos povos e populações tradicionais, o que pode ser interpretado, inclusive, como uma violação ao conteúdo da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, assinada pelo Brasil, em 2007.

Verifica-se que a distância crescente verificada entre os discursos oficiais brasileiros e o perfil de suas políticas socioambientais tende, inevitavelmente, a reduzir a credibilidade do país perante a comunidade internacional e seus parceiros BRICS. A percepção compartilhada de que as políticas socioambientais brasileiras vêm sofrendo graves retrocessos coloca em risco, inclusive, uma demanda histórica, defendida pelos países do Sul Global em meio às negociações internacionais de clima: a necessidade de transferência de recursos destinados à preservação ambiental, por parte dos países desenvolvidos - vistos como maiores responsáveis pelo agravamento das mudanças climáticas, em virtude de seu histórico de emissões.

Fontes:

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XINHUANET. Brazilian judge blocks decree to open Amazon reserve to mining. (09/09/2017). https://goo.gl/qe8N5W

 

Radar Socioambiental

O Radar Socioambiental é uma publicação mensal com foco em notícias ambientais relacionadas aos cinco países do bloco BRICS. A cada mês um tema é escolhido e notícias sobre o assunto serão publicadas.

Website: http://bricspolicycenter.org/homolog/projetos/Index/17

E-mail: plataformasocioambiental@bricspolicycenter.org

 

 

Elaboração

Beatriz Mattos e Diogo Grion

Equipe Plataforma Socioambiental

Coordenação

Paulo Esteves

Pesquisadora

Maureen Santos

Pesquisadora Assistente

Beatriz Mattos

Consultoria GIP

Alice Amorim

Iniciação Científica

Diogo Viana