Um passo atrás: a relevância do combate aos ilícitos de dados nas eleições

1. DESINFORMAÇÃO, ECOSSISTEMA INFORMACIONAL E DISPAROS EM MASSA

Desde o escândalo Cambridge Analytica em 2018, as relações entre proteção de dados pessoais, processos eleitorais e democracia passaram a ser vistas com mais ênfase, cuidado e atenção.¹ A possibilidade de extração de uma vasta quantidade de dados pessoais para construção de perfil psicométricos com alta capacidade preditiva, e possibilidade concreta de influência na escolha de um candidato a partir de técnicas de propaganda e modulação comportamental, trouxe um conjunto novo de preocupações, como a possibilidade de um partido apresentar “narrativas distintas” a partir da modulação por micro-targeting ou a extração ilícita de dados pessoais para “inferência de preferências políticas e sensíveis”².

No Brasil, já se discutia, há quatro anos, que o Facebook não teria um papel central a desempenhar nas eleições, considerando a força monumental do Whatsapp e outras plataformas de comunicação. Os hábitos de uso de Internet e condições sociais dos brasileiros configuraram cenário distinto. Ao analisar a estratégia de campanha de Bolsonaro em 2018, Rafael Evangelista e Fernanda Bruno argumentaram que o atual presidente mobilizou uma “estratégia de comunicação específica”³, baseada no uso intenso de redes sociais, de grandes grupos de Whatsapp, de micro-targeting e desinformação para atingir diferentes grupos e uma combinação nem sempre coordenada com usos de múltiplas plataformas. Francisco Brito Cruz e Mariana Valente também ressaltaram a característica descentralizada de desinformação, que combina elementos de trabalho de comunicação profissionalizado (como produção de memes e vídeos e disparos automáticos de mensagens) e um conjunto amplo de “repassadores de conteúdos”⁴.

O “populismo digital”⁵de Jair Bolsonaro tem se alimentado de um intenso uso do Whatsapp, da multiplicidade de grupos em operação e das relações desse com um “ambiente de mídia mais amplo”, como Facebook, Twitter, YouTube, Telegram e outras plataformas, como argumenta Letícia Cesarino. Tal populismo se alimenta, ainda, de um “ambiente entrópico” da própria Internet, na qual imagens, slogans e jargões circulam rápido, sem referência à fonte original, de forma ambígua e com eficácia performativa. O Whatsapp se tornou, assim, plataforma adequada para impossibilidade de discernimento entre “ironia e sinceridade, piada e conteúdo sério, conteúdo autêntico ou falso”⁶. Instrumento poderoso. Paradoxalmente, as regras eleitorais sobre “impulsionamento” de conteúdo eleitoral em 2018 foram construídas para plataformas como Facebook e ignoraram o papel desempenhado pelo Whatsapp, não obstante o alerta de pesquisadores.⁷

Uma das agendas de contenção da desinformação e da propaganda eleitoral irregular é a limitação do uso de bases de dados para disparo automático de mensagens e a combinação das regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) com as normas sobre propaganda eleitoral. A premissa por trás dessa agenda é simples: é possível cortar pela raiz o mal da economia política da desinformação, durante o período eleitoral, por meio de uma atuação incisiva da Justiça Eleitoral na licitude no uso de dados pessoais. Para tanto, é preciso aprender com erros do passado.

2. AS LIÇÕES DE 2018

Em outubro de 2018, Patrícia Campos Mello revelou a operação de empresas de disparos automáticos de mensagens (Quickmobile, Yacows, Croc Services e SMS Market) que ofereciam serviços para mobilizar eleitores pelo Whatsapp. Por trás da engrenagem de desinformação, estava a utilização ilícita de bases de dados. Suspeitou-se, na época, que empresários como Luciano Hang, da empresa Havan, estariam alocando recursos nessas empresas para promover disparos automáticos de mensagens contrárias ao Partidos dos Trabalhadores.⁸

Na época, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) fez uma representação perante o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que ocorresse a abertura de inquérito civil e investigação sobre as violações dos direitos fundamentais dos consumidores. Dentre os pedidos, estavam o recebimento da representação, a abertura de inquérito com “oportunidade de participação de entidades civis especializadas e jornalistas que cobrem o setor de eleições e tecnologia”, a oitiva de representantes de empresas e ampla divulgação da abertura do inquérito civil e colaboração com outros órgãos de investigação.⁹ A representação mostrou-se infrutífera. Na época, a LGPD não estava em vigor. Tampouco existiam regras específicas de proibição do disparo   automático de mensagens, como ocorre atualmente com a Resolução n. 23.671/2021 do TSE.

Em fevereiro de 2020, em depoimento para a CPI das Fake News no Congresso Nacional, Hans River do Nascimento, ex-funcionário da empresa Yacows, admitiu que a empresa utilizou milhares de CPFs, sem consentimento dos titulares, para habilitação de chips de telefones celulares, que eram utilizados para disparos de mensagens.¹⁰

3. AS OPORTUNIDADES DE 2022

Após longo trabalho de incidência feito por organizações da sociedade civil, como InternetLab e Data Privacy Brasil, que defenderam um “regime de proteção de dados atento às especificidades do processo eleitoral”¹¹, o Tribunal Superior Eleitoral atualizou as normas sobre propaganda eleitoral na Internet. Sob condução do ministro Edson Fachin, o TSE realizou audiências públicas para aprimorar as normas que regem as Eleições Gerais de 2022, formulando regras claras sobre a vedação de “doação ou cessão de dados pessoais” em favor de candidatos, partidos políticos, federações ou coligações, a obrigatoriedade de identificação completa do remetente de mensagens instantâneas, o direito de solicitação de descadastramento e eliminação dos dados pessoais, bem como o ilícito de “disparo em massa” sem consentimento por meio de serviços de mensagem ou provedor de aplicação na internet.