Radar Socioambiental - A flexibilização socioambiental no Brasil e os Investimentos Internacionais

Radar Socioambiental - A flexibilização socioambiental no Brasil e os Investimentos Internacionais

Desmatamento de árvores na AmazôniaCreator: Gabriel Mestro. Creative Commons License LogoEsta imagem está sob licença de Creative Commons.

Introdução - Mapeamento das flexibilizações socioambientais

Em meio a uma turbulenta conjuntura política, econômica e social, o Congresso Nacional e o Poder Executivo vêm promovendo pautas cujo teor apresenta potencial de afetar compromissos internacionais, previamente assumidos pelo Brasil, nas áreas de preservação ambiental, implementação dos compromissos em mudanças climáticas e direitos dos povos e comunidades tradicionais. Muitos são os Projetos de Leis (PLs), as medidas provisórias (MPs) e os Projetos de Emenda à Constituição (PECs) – alguns desses se encontravam, inclusive, há muito paralisados em Plenário ou em Comissões Específicas – que atualmente tramitam pelo Congresso e que apontam para um processo deflexibilização das leis socioambientais nacionais.

Em sua 16ª edição, o RADAR Socioambiental busca apresentar de que forma essas flexibilizações socioambientais[1] vêm sendo noticiadas pela mídia internacional, em especial no âmbito dos países BRICS, bem como analisar, em que medida, a nova conjuntura aponta para possíveis transformações nos fluxos de investimentos internacionais, direcionados à área de conservação ambiental no Brasil.

No dia 22 de agosto, o Governo Federal anunciou, por meio do decreto nº9.142/2017, a liberação da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA) para a realização de pesquisas minerais pelo setor privado e, consequentemente, de mineração. A RENCA localiza-se em meio à Floresta Amazônica e abarca partes de duas reservas indígenas e de sete Unidades de Conservação (UC), o que fez com que o anúncio do decreto fomentasse uma ampla reação de organizações da sociedade civil, do setor artístico-cultural e da mídia.

A extinção da RENCA não se configura, contudo, como um caso isolado. Nesse mesmo âmbito, as MP n° 756 e MP n° 758, cujos textos foram editados em dezembro de 2016 pela Presidência da República, apresentam grande potencial de produzir efeitos em UCs, o que as tornou alvos de críticas mesmo dentro do governo, por parte do Ministério de Meio Ambiente (MMA). Ambas as MPs dizem respeito à redução de áreas de proteção ambiental localizadas no Estado do Pará: enquanto a MP 756 reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e do Parque Nacional do Rio Novo, a MP 758 prevê a diminuição da Área de Proteção do Tapajós.

Outro projeto em tramitação no Congresso Nacional é a PEC 215/2000, aprovada em Comissão Especial e pronta para apreciação do Plenário da Câmara. Tal medida prevê a revisão das demarcações de terras indígenas pelo Poder Legislativo e equipara os territórios pertencentes às populações tradicionais à qualidade de propriedade rural, permitindo, assim, práticas de arrendamentos, divisões, permutas e também a instalação de empreendimentos econômicos. Segundo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), a PEC 215/2000 constitui-se como uma ameaça à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que os povos indígenas devem ser consultados sobre quaisquer iniciativas que venha a afetá-los[2]. Ainda em relação às terras indígenas, nota-se também o PL 1610/1996[3], que trata da possibilidade de exploração e aproveitamento de recursos minerais nesses territórios.

Soma-se o PL 37/2011[4], que disserta sobre a flexibilização da regulamentação minerária, e o PL 3729/2004[5], que flexibiliza as exigências acerca do licenciamento ambiental. Os dois PLs foram alvo de críticas de ambientalistas, da CDHM e de movimentos sociais. Enquanto o PL 37/2011 é acusado de ignorar a ocorrência de desastres induzidos pela ação humana – tal qual o ocorrido em Mariana em 2015 – promovendo mais incentivos à mineração do que propriamente o aperfeiçoamento regulatório dessa atividade, o PL 3729/2004 fere preceitos da Convenção 169 da OIT[6] e a dispensa de licenciamento geral e irrestrita para toda e qualquer atividade agropecuária e de outros setores poderia resultar na redução do controle estatal sobre empreendimentos potencialmente poluidores e oferecer grandes riscos ao meio ambiente e a garantia de direitos.

Tendo em vista esse breve mapeamento acerca de alguns dos principais projetos que inferem na legislação socioambiental brasileira, na próxima sessão, o RADAR dedica-se à contextualização acerca de casos específicos, como o Decreto nº 9.142 e as MPs 756 e758.

Creator: Daniel Zanini. Creative Commons License LogoEsta imagem está sob licença de Creative Commons.

 

Casos Específicos - O Decreto sobre a RENCA e as MPs 756 e 758

 

Tais propostas de flexibilização da legislação socioambiental brasileira suscitaram debates e reações reprobatórias, por parte da mídia e da sociedade civil. Verifica-se também posicionamentos divergentes assumidos pelos diferentes ministérios, bem como sensíveis mudanças discursivas advindas de membros do Poder Executivo, em resposta às repercussões negativas de tais medidas.

Na madrugada do dia 17 de maio de 2017, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou as Medidas Provisórias nº 756 e nº 758, que ampliam a exploração de recursos em regiões da Amazônia. No âmbito de tais MPs se concentravam o debate político sobre três tipos de unidades de conservação: a intitulada Floresta Nacional (Flona), que dispõe de regulamentações mais rígidas de proteção ambiental, admitindo, inclusive,a desapropriação de áreas particulares, o Parque Nacional (Parna), que também se constitui como área protegida por regras robustas e a Área de Proteção Ambiental (APA), que, em geral, admite a venda de terras e a realização de atividades econômicas como mineração e agropecuária.

Após a aprovação das citadas MPs, houve, no dia 24 de maio de 2017, uma manifestação formal do MMA, conclamando o Presidente da República a vetá-las. Em nota à imprensa, o ministro relatou que o conteúdo original dessas MPs, tal qual redigido pela Presidência da República, foi reconfigurado pelo Congresso Nacional[7]. A posição do MMA foi sustentada pelas orientações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da Secretaria de Biodiversidade. Com os desdobramentos das tramitações e da recomendação do ICMBio e do MMA, no dia 19 de julho de 2017, o presidente decidiu por vetar integralmente a MP 756[8] e vetar parcialmente a MP 758,  transformada na Lei nº 13.452. Em manifestação ao veto integral da MP 756, o presidente afirmou que houve “contrariedade do interesse público e inconstitucionalidade” das medidas provisórias.

 A MP 756 tratava da mudança dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, reduzindo sua área de 1,3 milhões de hectares para 813 mil hectares. No entanto, ao tramitar no Congresso, a área foi reduzida para 561 mil hectares, deixando ainda de se constituir como Flona, sendo “rebaixada” à Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. Em virtude das regulamentações mais flexíveis atribuídas a uma APA, tal mudança permitiria maior grau de ocupação humana e a existência de áreas privadas na região, com consequente aumento do desmatamento.

No âmbito da MP 758, transformada em Norma Jurídica, o veto parcial do presidente recaiu sobre dois pontos da proposta. Segundo o Palácio do Planalto, o projeto originalmente previa a alteração da região para a construção da Estrada de Ferro 170, intitulada Ferrogrão. Porém uma das modificações realizadas pelo Congresso previa a redução do espaço territorial da floresta e mudanças em áreas de proteção, com atribuição de regras distintas. O texto do Congresso cancelava a ampliação de 51 mil hectares do Parque Nacional do Jamanxim e promovia, em seu lugar, uma redução de sua área original, de modo que sua área total de 859 mil hectares passasse a contar com apenas 515 mil hectares. Soma-se ainda o fato de que 265 mil hectares ficariam menos protegidos, tornando-se Áreas de Proteção Ambiental (APAs[9]). Tais MPs, vistas como retrocessos socioambientais, culminaram em uma ampla reação da sociedade civil brasileira, que em 12 de maio de 2017, apresentou uma Carta Pública[10] assinada por mais de 100 instituições, contra tais flexibilizações.

Além desses dois casos de grande repercussão, verifica-se ainda o decreto nº9.147 que dispõe sobre a RENCA, redigido no dia 28 de agosto de 2017, com o objetivo de revogar um primeiro decreto, nº 9.142, de 22 de agosto de 2017. Criada em meio à ditadura militar, em 1984, a RENCA localiza-se em uma área de cerca de 4,7 milhões de hectares (o que corresponde a cerca de 46.450 km) nos estados do Amapá e do Pará. Entre as populações tradicionais que habitam esse território, destaca-se cerca de 1.220 índios da etnia Wajãpi.

Ao esclarecer as mudanças em relação ao primeiro decreto, o Ministro do MMA, Sarney Filho, enfatizou que o novo texto assegura às Unidades de Conservação e às reservas indígenas parcialmente sobrepostas a Renca, o direito de se manter como locais livres de exploração. Também declarou que o novo texto deixa mais claro os locais passivos de exploração mineral[11]. Porém, algumas organizações e especialistas apontam para a incapacidade do Governo Federal em garantir a preservação do local.

 Ainda após o segundo decreto presidencial, o Ministério de Minas e Energia publicou no Diário Oficial da União, do dia 4 de setembro de 2017, a Portaria nº 357/2017, revogando os efeitos da extinção da RENCA por 120 dias. O texto da portaria destaca a necessidade de se promover previamente um amplo debate com a sociedade civil acerca das alternativas para a proteção da região. Apenas dois dias depois, em 6 de setembro de 2017, a Justiça do Amapá considerou inconstitucional o decreto sobre a RENCA.

Finalmente, em 25 de setembro de 2017, o Governo Federal publicou no Diário Oficial um novo decreto (nº 9.159), revogando a proposta anterior de extinguir a RENCA. Apesar disso, o tema vai permanecer na pauta do governo[12] e possivelmente será submetido a uma consulta pública ainda sem data prevista. A possível extinção da reserva continua gerando debates acerca dos impactos na biodiversidade e nos direitos das populações tradicionais. De acordo com Jawaruwa Wajãpi, líder da tribo Wajãpi que possui metade de suas terras no território da RENCA, a extinção da reserva poderá deflagrar uma nova corrida pelo ouro na região, gerando profundas consequências para os seus habitantes. Nesse sentido, o líder instou às autoridades para que se cumpra a Convenção 169 da OIT.

Creator: Fernando Frazão. Creative Commons License LogoEsta imagem está sob licença de Creative Commons.

 

Reflexos Internacionais - Investimentos externos e a resposta da mídia internacional

 

Os diversos projetos de lei em tramitação no Congresso, bem como decretos do Governo Federal geraram não apenas repercussões domésticas, reverberando também no âmbito internacional, a partir de discursos oficiais e notícias vinculadas pela mídia internacional.

A Carta Oficial do Ministro de Clima e Meio Ambiente da Noruega, Vidar Helgesen, talvez se configure como exemplo mais evidente de como as mudanças na legislação ambiental brasileira vêm repercutindo de forma negativa internacionalmente. O documento foi encaminhado ao Ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho, em junho de 2017, às vésperas de uma reunião bilateral. No texto, Helgesen destaca que o Fundo Amazônia[13] – que possui como principais financiadores a Noruega e a Alemanha – pode ter seus recursos reduzidos ou até mesmo extintos, caso os altos índices de desmatamento na Amazônia persistam.

Renovado no final de 2015 e com expectativas de que seus projetos sejam prorrogados para 2020, os repasses do Fundo estão condicionados ao alcance de metas de desmatamento. Em Oslo, o Ministro norueguês anunciou o corte de quase R$ 200 milhões direcionados ao Fundo Amazônia.

A preocupação da Noruega com possíveis retrocessos[14] da legislação socioambiental brasileira já era manifestada desde o mês de maio de 2017, quando o governo norueguês solicitou um posicionamento do Brasil sobre as políticas de demarcação de terras indígenas. Na ocasião, a Noruega também lançou questionamentos sobre os cortes orçamentários[15] direcionados à Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

Além do Fundo Amazônia, verificam-se ainda no Brasil outros programas ambientais com participação de capital estrangeiro, como é o caso do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA[16]). O Arpa também tem seus investimentos orientados por resultados alcançados e tem como objetivo principal preservar até 60 milhões de hectares de áreas da Amazônia brasileira até 2020. Atualmente, o ARPA encontra-se em sua terceira fase, que abrange o período entre 2014-2039. O projeto demanda investimentos de cerca de R$ 447 milhões, sendo mais da metade desse montante advinda de doadores internacionais, como a Alemanha[17]. A participação alemã nos projetos ambientais brasileiros já eram perceptíveis desde 2011, quando foi celebrado o Documento Estratégico para a Cooperação Brasil-Alemanha, em meio ao qual o setor ambiental obteve destaque.

Ao lado do Fundo Amazônia e do Arpa, o Cadastro Ambiental Rural (CAR)[18] é apontado pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC)[19] como um dos principais programas ambientais brasileiros com participação de recursos externos. Em maio de 2017, o Banco Mundial (BM) e o MMA assinaram um acordo de empréstimo para a implementação do CAR[20] no Bioma do Cerrado. Tal iniciativa irá disponibilizar cerca de US$ 32 milhões para o MMA, destinados ao registro de propriedades e à recuperação de áreas degradadas. De acordo com a ABC, as iniciativas internacionais de cooperação ambiental negociadas entre 2010-2016 e com execução prevista até 2020 somam mais de R$ 2 bilhões e trezentos milhões, referentes a mais de 40 programas e projetos[21].

Durante visita de Michel Temer e sua delegação à China, em agosto de 2017, o jornal China Dialogue destacou a frase proferida pelo Ministro do Meio Ambiente brasileiro: “Nós não estamos abandonando a Amazônia”. Tal frase se encontra no contexto da explicação sobre o decreto de extinção da RENCA, no encontro da Cúpula dos países BRICS na China. A repercussão do decreto da RENCA, também figurou na mídia indiana, em reportagem do Indian Express, que destacou a permissão do governo brasileiro para a atividade da mineração nesse território.

Fora do âmbito dos BRICS, o jornal inglêsThe Guardian,apontou o decreto como o maior ataque à Floresta Amazônica dos últimos 50 anos. Em linha editorial semelhante, a BBC noticiou que o decreto do governo brasileiro abria a Amazônia para a mineração, colocando sob ameaça áreas de conservação e de reservas indígenas. Já o jornal espanhol El país no Brasil destacou que a extinção da Renca deflagrou um amplo descontentamento no âmbito da União Europeia (UE), que estaria cogitando uma posição oficial quanto aos retrocessos na região.

Analistas apontam grande preocupação por parte dos países que mais cooperam com o Brasil, na área da proteção ambiental, em relação ao contexto de instabilidade em que o país se encontra inserido. Conforme destacado por Ana Toni, sócia-fundadora do GIP (Gestão de Interesse Público) e parceira da Plataforma Socioambiental, “não saber qual é a regra do jogo e quando as regras irão ou não prevalecer”, acaba dificultando a cooperação e os investimentos no país. É fundamental “ter mais estabilidade na lei, saber que existe uma lei e que ela será aplicada, ter uma coerência”.

A falta de coerência também se mostra evidente entre o discurso defendido pelo Brasil nos foros multilaterais e suas políticas domésticas. Em sua fala de abertura da 72ª Assembleia Geral das Nações Unidas, Michel Temer ressaltou a redução dos índices de desmatamento na região amazônica. Os dados apresentados, no entanto, foram classificados como imprecisos pelo instituto de pesquisa citado, o Imazon. De acordo como engenheiro florestal Paulo Barreto, pesquisador associado do instituto, esses dados não são oficiais[22]. No mais, Barreto destaca que os projetos de lei, enviados pelo governo ao Congresso, tendem a produzir aumento direto nas taxas de desmatamento, à medida que reduzem áreas de conservação.

Creator: Felipe Werneck. Creative Commons License LogoEsta imagem está sob licença de Creative Commons.

 

Considerações Finais

 

Se durante as negociações do Acordo de Paris, o Brasil destacou-se em virtude do caráter ambicioso de suas contribuições nacionalmente determinadas (INDCs, sigla em inglês), atualmente nota-se grande desconfiança acerca de sua capacidade de cumprir com os seus compromissos socioambientais.Os textos das MPs, PLs e PECs abordados revelam o favorecimento de setores econômicos e produtivos conhecidos por suas amplas contribuições nas emissões de gases do efeito estufa e no desmatamento. O conjunto dessas propostas coloca em risco a preservação das florestas, da biodiversidade e dos direitos dos povos e populações tradicionais, o que pode ser interpretado, inclusive, como uma violação ao conteúdo da Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas, assinada pelo Brasil, em 2007.

Verifica-se que a distância crescente verificada entre os discursos oficiais brasileiros e o perfil de suas políticas socioambientais tende, inevitavelmente, a reduzir a credibilidade do país perante a comunidade internacional e seus parceiros BRICS. A percepção compartilhada de que as políticas socioambientais brasileiras vêm sofrendo graves retrocessos coloca em risco, inclusive, uma demanda histórica, defendida pelos países do Sul Global em meio às negociações internacionais de clima: a necessidade de transferência de recursos destinados à preservação ambiental, por parte dos países desenvolvidos - vistos como maiores responsáveis pelo agravamento das mudanças climáticas, em virtude de seu histórico de emissões.

Fontes:

AMAZÔNIA REAL. Corte de doações internacionais pode fragilizar o combate ao desmatamento na Amazônia. (10/09/2017). https://goo.gl/XRSQgr

AMAZÔNIA REAL. Governo Temer muda decreto da Renca na Amazônia, mas não convence. (10/09/207). https://goo.gl/HTtQny

AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO. 30 Anos da ABC - Visões da Cooperação Técnica Internacional Brasileira. (20/09/2017 ). https://goo.gl/6NAv9N

AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO. PROGRAMA BRASIL – ALEMANHA. (20/092017). https://goo.gl/gxXkM3

BBC BRASIL. Autores de estudo citado na ONU desmentem Temer sobre queda no desmatamento da Amazônia. (20/09/2017). https://goo.gl/J78MSj

BBC BRASIL. Desmatamento cria saia justa para Temer em visita a Noruega, maior doador para preservação da Amazônia. (05/08/2017). https://goo.gl/6QpCtk

BBC NEWS. Brazil opens vast Amazon reserve to mining. (05/09/2017). https://goo.gl/3JVzgg

CÂMARA DOS DEPUTADOS: Comissão de Direitos Humanos e Minorias. (05/08/2017). https://goo.gl/1MvQuX

CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 3729/2004. (15/09/2017). https://goo.gl/uo6wgt

CÂMARA DOS DEPUTADOS: PEC 215/2000. (15/09/2017). https://goo.gl/hgrdGV

CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 16/1996. (15/09/2017). https://goo.gl/M1s9KH

CÂMARA DOS DEPUTADOS: PL 6299/2002. (15/09/2017).https://goo.gl/imdcsv

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto regulamenta uso de defensivos agrícolas e substitui atual Lei de Agrotóxicos. (10/08/2017).https://goo.gl/1iUwtT

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 37/2011. (10/08/2017). https://goo.gl/hyYqqu

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 3729/2004. (15/09/2017). https://goo.gl/1VDvaL

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 827/2017. (15/09/2017 ). https://goo.gl/QVmdzJ

CATRACA LIVRE. 9 retrocessos ambientais do governo Temer. (10/08/2017). https://goo.gl/abwbtH

CARTA CAPITAL. Aprovadas, as PMs 756 e 758 ampliam a exploração na Amazônia. Entenda. (10/08/2017). https://goo.gl/MMEgcc

CARTA CAPITAL. A MP da grilagem ou como sairá caro o apoio dos ruralistas ao golpe. (10/08/2017). https://goo.gl/UTJZWJ

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA. Ministério publica portaria que suspende efeitos de extinção da Renca na Amazônia. (10/09/2017). https://goo.gl/NNcwZY

CHINADIALOGUE. Brazilabolishesvastnational reserve. (16/09/2017). https://goo.gl/Argg3p

UNIC-RIO. Declaração dos povos indígenas. (10/08/2017). https://goo.gl/2YYG7g

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017. (05/09/2017). https://goo.gl/g3MVBT

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Portaria nº 357, de 4 de setembro de 2017. (06/09/2017). https://goo.gl/XNu9qW

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Decreto nº 9.159 de 25 de setembro de 2017. (28/09/2017). https://goo.gl/mreS2z

DE OLHO NOS RURALISTAS. Observatório detalha, até novembro, retrocessos sociais e ambientais da era Temer. (20/08/2017). https://goo.gl/t9diUt

DIÁLOGO CHINO.Temer attempts to explain he will not destroy the Amazon. (05/09/2017).  https://goo.gl/teMLGQ

EL PAÍS. Povo Wajãpi, uma barreira indígena contra a mineração na amazônia. (15/09/2017). https://goo.gl/5vJgVD

El PAÍS. Justiça do Amapá declara inconstitucional decreto que extingue a Renca. (15/09/2017). https://goo.gl/YXrz4f

ESTRATÉGIA ODS. As sete principais leis ambientais brasileiras. (10/08/2017).https://goo.gl/gGyAtg

ESTADÃO. Maior financiadora de Fundo da Amazônia, Noruega alerta para corte do apoio. (10/08/2017).https://goo.gl/3aTqZj

ESTADÃO. Noruega anuncia corte de quase R$ 200 mi ao Fundo da Amazônia. (10/08/2017). https://goo.gl/ERux2B

FOLHA DE SÃO PAULO. Noruega crítica política ambiental de temer. (10/08/2017). https://goo.gl/R3XrxD

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO. Política Indigenista. (10/09/2017). https://goo.gl/XYqErh

IMAZON. Unidades de Conservação mais desmatadas da Amazônia Legal (2012-2015). (10/09/2017). https://goo.gl/mKfHVJ

INDIA. Brazil opens vastAmazon reserve to mining. (10/09/2017). https://goo.gl/ZFjEZq

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Michel Temer sanciona “MP da Grilagem”. (10/08/2017). https://goo.gl/4bt83z

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. ISA e dezenas de organizações e movimentos unem-se contra retrocessos ruralistas. (10/08/2017). https://goo.gl/VpN6D1

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Discurso do Presidente da República, Michel Temer, na Abertura do Debate Geral da 72º Sessão da Assembleia Geral da ONU – Nova York, 19 de setembro de 2017. (21/09/2017). https://goo.gl/o9SVW4

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Legislação Ambiental Básica. (10/08/2017). https://goo.gl/BqMqxM

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Minitro recomenda veto às MPs 756 e 758. (10/08/2017 ). https://goo.gl/A29NAm

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Governo revoga decreto que extingue a Renca. (17/092017). https://goo.gl/Uo3ex5

MINITÉRIO DO MEIO AMBIENTE. PROGRAMA ARPA. (10/09/2017). https://goo.gl/B18HHf

NORWAY TODAY.Powerful Norwegian rain forest warning to Brazil.(10/08/2017). https://goo.gl/moXRfq

PALÁCIO DO PLANALTO. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Renca: novo decreto reforça compromisso de preservar regras ambientais. (5/09/2017). https://goo.gl/89UpKC

PALÁCIO DO PLANALTO. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Presidente Temer veta propostas que reduziam florestas nacionais. (10/08/2017). https://goo.gl/ZK1Cuw

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS: Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017. (05/09/2017). https://goo.gl/YDQSS2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS: Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017. (05/09/2017). https://goo.gl/Y6rwVS

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS: Medida Provisória nº 756, de 19 de dezembro de 2016. (05/08/2017). https://goo.gl/4fQ9bE

ROYAL NORWEGIAN MINISTRY OF CLIMATE AND ENVIRONMENT: Dear Minister José SarneyFilho. (05/08/2017). https://goo.gl/ds1h7M

SENADO FEDERAL. Medida Provisória nº 756, de 2016 (Limite Geográfico). (05/09/2017). https://goo.gl/MMWgZH

PORTUGUESE.PEOPLE.CN. Governo brasileiro revogará decreto que autoriza extinção de reserva mineral na Amazônia. (05/09/2017). https://goo.gl/ydQ6xe

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS: Medida Provisória de nº 758, de 19 de dezembro de 2016. (05/08/2017). https://goo.gl/RsDZZJ

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CASA CIVIL - SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS: Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (05/08/2017). https://goo.gl/YibCLy

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Pretendida Contribuição Nacionalmente Determinada para Consecução do objetivo da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. (05/08/2017). https://goo.gl/Wf7cHW

SENADO FEDERAL. Medida Provisória nº 758, de 2016 (Limite Geográfico). (05/09/2017). https://goo.gl/dtRKSb

SENADO FEDERAL. Sancionadas regras para regularização fundiária rural e urbana. (05/08/2017). https://goo.gl/cvPY5H

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015. (05/08/2017). https://goo.gl/ECcKvq

THE GUARDIAN. Brazil abolishes hige Amazon reserve in ‘biggest attack’ in 50 years. (05/09/2017). https://goo.gl/BHgE4J

THE NEW INDIAN EXPRESS. Brazil court suspends decree allowing Amazon reserve mining. (05/09/2017). https://goo.gl/4rfD9g

THOMSON REUTERS FOUNDATION NEWS. Brazil suspends Amazon mining decree in face of criticism. (05/09/2017). https://goo.gl/BW7Dn5

THOMSON REUTERS FOUNDATION NEWS.France to restrict use of palm oil in biofuels-minister. (05/08/2017). https://goo.gl/dbyCGd

XINHUANET. Brazilian judge blocks decree to open Amazon reserve to mining. (09/09/2017). https://goo.gl/qe8N5W

 

Radar Socioambiental

O Radar Socioambiental é uma publicação mensal com foco em notícias ambientais relacionadas aos cinco países do bloco BRICS. A cada mês um tema é escolhido e notícias sobre o assunto serão publicadas.

Website: http://bricspolicycenter.org/homolog/projetos/Index/17

E-mail: plataformasocioambiental@bricspolicycenter.org

 

 

Elaboração
Beatriz Mattos e Diogo Grion

Equipe Plataforma Socioambiental

Coordenação
Paulo Esteves

Pesquisadora
Maureen Santos

Pesquisadora Assistente
Beatriz Mattos

Consultoria GIP
Alice Amorim

Iniciação Científica
Diogo Viana

 

[1] Para mais informações sobre a legislação ambiental brasileira, acesse: https://goo.gl/TYhHUW

[2]  Parágrafo A do Artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.

[3] Tal PL aguarda, em Comissão Especial, a designação de um Relator.

[4] O PL 37/2011 encontra-se, atualmente, pronto para pauta na Comissão Especial destinada a proferir o seu parecer.

[5] O PL 3729/2004 se encontra aguardando o parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), também está pronto para a pauta do Plenário da Câmara Federal e retirado da pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), pelo relator.

[6] O PL 3729/2004 permite que empresas obtenham aprovação de licenciamento ambiental por meio da realização de Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EIA), sem que sejam obrigadas a realizar consultas prévia às populações locais. Esse PL se encontra aguardando o parecer do Relator da Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) e está pronto para as pautas do Plenário da Câmara Federal e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

[7] O ICMBio elaborou estudos e pareceres técnicos das possíveis implicações das medidas, baseando-se também no aumento do desmatamento na Amazônia em 2016, atingindo a marca de 7.989 km² segundo o próprio instituto.

[8]  Ressalta-se que segundo o portal oficial da Câmara dos Deputados, a MP 756/2016 encontra-se aguardando apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

[9] Segundo  dados revelados pela ONG Imazon, das dez Unidades de Conservação mais desmatadas na Amazônia Legal, entre 2012 e 2015, cinco são APAs.

[10]7º parágrafo da Carta Pública “Este conjunto de fatores poderá potencializar as dinâmicas das mudanças climáticas, impondo graves prejuízos à economia, aos produtores rurais e à toda população do campo e das cidades.

[11]Tais diferenças são constatadas na publicação do decreto no Diário Oficial da União em seus artigos nº3 e nº5.

[12]Em nota, o Ministério de Minas e Energia afirma que o debate em torno do assunto deve ser retomado mais à frente.

[13] O Fundo Amazônia foi criado em 2008 pelo governo brasileiro e já recebeu R$2,85 bilhões de três fontes: R$2,77 bilhões oriundos da Noruega, R$ 60,69 milhões oriundos da Alemanha e R$ 14,70 milhões advindos da Petrobrás.

[14] A percepção sobre os efeitos negativos das políticas ambientais brasileiras também se evidenciou a partir das declarações do Ministro do Meio Ambiente da França, Nicolas Hulot. Em 6 de julho, Hulot emitiu uma declaração sobre a redução das importações francesas de óleo de palma para biocombustíveis. O Ministro francês reconheceu os danos ambientais causados pelo óleo de palma importado e classificou a decisão como uma tentativa de reduzir os níveis de desmatamento nos países de origem do produto, como Brasil e Argentina. No Brasil, a produção de óleo de palma ocupa 236.252 Hectares, sendo 207.252 Hectares (ou 88% do total) apenas no Pará – estado esse que é alvo das MPs 758 e 759 e onde se localiza a RENCA.

[15]Tais cortes ocorreram no dia 28 de abril de 2017, por ação do Ministério da Justiça, chegando a 50% relativos aos gastos discricionários, representando R$ 60,7 milhões.

[16]O ARPA é coordenado pelo MMA e gerenciado pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).

[17]Segundo a Agencia Brasileira de Cooperação, desde 2011, o Brasil já recebeu mais de 300 milhões de euros da Alemanha para ser investidos em projetos ambientais.

[18] O CAR faz parte do Plano de Ação do Programa de Investimento Florestal do Brasil (FIP-Brasil), o qual tem como objetivo a promoção do registro em nove unidades da federação brasileira, segundo o Banco Mundial.

[19] Livro ABC: 30 Anos da ABC - Visões da Cooperação Técnica Internacional Brasileira

[20] O programa faz é financiado pelo Fundo Estratégico do Clima (SCF), que segundo o Banco Mundial é associado ao FIP e tem vencimento de 40 anos.

[21] No mesmo âmbito há nove projetos aprovados para começar que abarcam um valor de R$820 milhões de reais.

Além dos valores já apresentados, o estudo também mostra que se todas as negociações até dezembro de 2016 forem consolidadas, a gama da cooperação internacional na área ambiental brasileira prevista para 2020, tem capacidade de alcançar R$ 7,1 bilhões de reais, com R$ 5,022 bilhões advindos de doação internacional.

[22]Em entrevista concedida à BBC, o engenheiro florestal Paulo Barreto afirma que: ”Os dados do governo ainda não foram divulgados e parece que o presidente está comparando dados oficiais do ano passado com os nossos, de agora, sendo que as metodologias são totalmente diferentes”