Estudo aponta como Código Florestal legaliza financeirização da natureza no Brasil

Terra de Direitos
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Place of publication
Curitiba (PR)
Date of Publication
25/08/2017
Number of Pages
79
Licence
Language of publication
Português
ISBN / DOI
978-85-62884-24-5

O Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12) foi aprovado em 2012, em meio a polêmicas e com a promessa de proteger a vegetação nativa e os ecossistemas do país. O estudo de Larissa Ambrosano Packer mostra aquilo que pesquisadores e movimentos sociais já alertavam na época da aprovação: a nova lei beneficia a expansão agrícola ao tornar legal grande parte de área desmatada.

O Novo Código também permite o desmatamento em quase 90 milhões de hectares, uma vez que acaba – total ou parcialmente – com alguns espaços de Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL) nos imóveis rurais. Além disso, a legislação também foi aprovada sem grandes debates relacionados a outro aspecto trazido pela nova lei: a financeirização da natureza. Ou seja, a preservação ambiental é agora também objeto de valor monetário, como através do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Dessa forma, a autora alerta que a tutela jurídica do meio ambiente deixa de ser vista como a proteção dos bens comuns do povo e passa a ser entendida como bem passível de apropriação privada e circulação no mercado.

Para contribuir nas reflexões dos possíveis impactos do Novo Código Florestal, o estudo traz o contexto em que a nova lei foi proposta, os aspectos relacionados à tramitação do projeto e os questionamentos judiciais relacionados à legislação aprovada. Além disso, a pesquisadora analisa a forma com que a nova lei tem sido aplicada pelo Poder Judiciário.

Ao fim, o texto aborda instrumentos de fortalecimento do acesso à terra, ao território e aos bens comuns pelos povos e comunidades tradicionais, como uma forma de resistência e contraposição ao marco legal estabelecido.

Inconstitucionalidade da nova lei

O estudo destaca também as formas com que dispositivos do Novo Código Florestal ferem a Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos legais são questionados pela Procuradoria Geral da República (PGR) – que ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) – e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que também ajuizou uma ADI.

A Terra de Direitos participa das ações como Amici Curiae, termo que significa “amigos da corte”. Nesses casos, outras pessoas e instituições interessadas no processo subsidiam com mais elementos as decisões do Tribunal. A organização questiona não apenas os impactos do Novo Código Florestal sobre a fauna e flora brasileira, mas aponta os efeitos sobre toda a população brasileira, em especial aos camponeses, indígenas e povos tradicionais.

As ADI questionam dispositivos relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal, à anistia para quem promove degradação ambiental e descumprimento da função social da propriedade. A nova lei também acirra os conflitos em torno do uso e ocupação do solo no Brasil, já que áreas improdutivas que tenham vegetação nativa – que não necessariamente são áreas com cobertura florestal – podem ser incorporadas em Cotas de Reserva Ambiental (CRA). A partir disso, a área passa a ser considerada produtiva. Com isso, mesmo que improdutivas e que não cumpram a função socioambiental – prevista na Constituição Federal –, as áreas não podem ser destinadas para fins de reforma agrária.

Table of contents

SUMÁRIO

11 – Estado socioambiental: dever de intervenção estatal na propriedade e na economia para a tutela da dimensão ecológica da dignidade humana da presente e futuras gerações.

19 – Neoliberalização do Estado, Mercados como forma de regulação, política pública como contrato e flexibilização da tutela ambiental.

26 – Breve contexto histórico até aprovação da Lei florestal 12.651/12.

29 – Principais dispositivos questionados pelas ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIs).

53 – Como os tribunais vem aplicando a nova lei florestal?

61 – Regulamentação da lei florestal pelo executivo: o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

72 – Instrumentos de fortalecimento do acesso a terra, território e bens comuns pelos povos e comunidades tradicionais.