Estudo aponta como Código Florestal legaliza financeirização da natureza no Brasil

Estudo aponta como Código Florestal legaliza financeirização da natureza no Brasil

Lei Florestal 12.651
28 agosto 2017 por Larissa PackerLarissa Packer
Terra de Direitos
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Local da publicação: Curitiba (PR)
Data da publicação: 25/08/2017
Número de páginas: 79
Licença : CC-BY 3.0
Idioma da publicação : Português
ISBN: 978-85-62884-24-5

O Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/12) foi aprovado em 2012, em meio a polêmicas e com a promessa de proteger a vegetação nativa e os ecossistemas do país. O estudo de Larissa Ambrosano Packer mostra aquilo que pesquisadores e movimentos sociais já alertavam na época da aprovação: a nova lei beneficia a expansão agrícola ao tornar legal grande parte de área desmatada.

O Novo Código também permite o desmatamento em quase 90 milhões de hectares, uma vez que acaba – total ou parcialmente – com alguns espaços de Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal (RL) nos imóveis rurais. Além disso, a legislação também foi aprovada sem grandes debates relacionados a outro aspecto trazido pela nova lei: a financeirização da natureza. Ou seja, a preservação ambiental é agora também objeto de valor monetário, como através do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

Dessa forma, a autora alerta que a tutela jurídica do meio ambiente deixa de ser vista como a proteção dos bens comuns do povo e passa a ser entendida como bem passível de apropriação privada e circulação no mercado.

Para contribuir nas reflexões dos possíveis impactos do Novo Código Florestal, o estudo traz o contexto em que a nova lei foi proposta, os aspectos relacionados à tramitação do projeto e os questionamentos judiciais relacionados à legislação aprovada. Além disso, a pesquisadora analisa a forma com que a nova lei tem sido aplicada pelo Poder Judiciário.

Ao fim, o texto aborda instrumentos de fortalecimento do acesso à terra, ao território e aos bens comuns pelos povos e comunidades tradicionais, como uma forma de resistência e contraposição ao marco legal estabelecido.

Inconstitucionalidade da nova lei

O estudo destaca também as formas com que dispositivos do Novo Código Florestal ferem a Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos legais são questionados pela Procuradoria Geral da República (PGR) – que ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) – e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que também ajuizou uma ADI.

A Terra de Direitos participa das ações como Amici Curiae, termo que significa “amigos da corte”. Nesses casos, outras pessoas e instituições interessadas no processo subsidiam com mais elementos as decisões do Tribunal. A organização questiona não apenas os impactos do Novo Código Florestal sobre a fauna e flora brasileira, mas aponta os efeitos sobre toda a população brasileira, em especial aos camponeses, indígenas e povos tradicionais.

As ADI questionam dispositivos relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal, à anistia para quem promove degradação ambiental e descumprimento da função social da propriedade. A nova lei também acirra os conflitos em torno do uso e ocupação do solo no Brasil, já que áreas improdutivas que tenham vegetação nativa – que não necessariamente são áreas com cobertura florestal – podem ser incorporadas em Cotas de Reserva Ambiental (CRA). A partir disso, a área passa a ser considerada produtiva. Com isso, mesmo que improdutivas e que não cumpram a função socioambiental – prevista na Constituição Federal –, as áreas não podem ser destinadas para fins de reforma agrária.

Sumário:

SUMÁRIO

11 – Estado socioambiental: dever de intervenção estatal na propriedade e na economia para a tutela da dimensão ecológica da dignidade humana da presente e futuras gerações.

19 – Neoliberalização do Estado, Mercados como forma de regulação, política pública como contrato e flexibilização da tutela ambiental.

26 – Breve contexto histórico até aprovação da Lei florestal 12.651/12.

29 – Principais dispositivos questionados pelas ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIs).

53 – Como os tribunais vem aplicando a nova lei florestal?

61 – Regulamentação da lei florestal pelo executivo: o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

72 – Instrumentos de fortalecimento do acesso a terra, território e bens comuns pelos povos e comunidades tradicionais.