Lei Geral da Copa chega ao Congresso Nacional

Lei Geral da Copa chega ao Congresso Nacional

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Lei Geral da Copa chega ao Congresso Nacional

Lei Geral da Copa é uma das exigências da Fifa para a realização do Mundial no Brasil Foto: Thiago Melo CC BY 2.0

 

Dentre as medidas previstas na lei, está a facilitação de visto e entrada de estrangeiros que venham ao país para assistir aos jogos, normas sobre o valor dos ingressos e proibição de comércio ao redor dos estádios.

Durante uma coletiva de imprensa realizada pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas no Rio de Janeiro, o professor Carlos Vainer, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, mostrou preocupação com as exceções abertas pela Lei Geral da Copa.

Ele chama essas brechas criadas nas legislações nacionais para implementação de megaeventos esportivos de “leis de exceção”. Vainer, ainda em julho, já alertava para o problema. Ele critica o método, afirmando que essas exceções são abertas apenas para casos que envolvem grandes interesses econômicos e nunca em benefício da população.

O professor também lembra que uma das patrocinadoras dos jogos no Brasil é a empresa de cervejas Heineken. De acordo com ele, esse fato pode ter influência na proibição de comércio de cerveja ao redor dos estádios.

A possibilidade de venda de bebidas alcoólicas nos estádios e a meia-entrada de estudantes poderão ser negociadas entre a Fifa e os governos dos estados, pois se referem a leis estaduais.

Segundo nota da Casa Civil da Presidência da República, a Copa de 2014 “será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana”.
 

» Áudios disponíveis:

Carlos Vainer, professor do IPUUR, fala sobre as leis que chama de "estados de exceção". Ouça.

 

Fonte: Agência Pulsar (19/09/2011

 
 
 
 

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